Termos Gerais de Uso

Plataforma digital Bem Cuidar — trabalhadores de empresas contratantes

Versão 2.0 — minuta para validação jurídica e operacional | 15 de outubro de 2026

ESCOPO INICIAL: acesso exclusivo a colaboradores vinculados a empresas contratantes; futura oferta direta ao público dependerá de revisão destes instrumentos.

1. Identificação e finalidade

O Bem Cuidar é uma solução digital disponibilizada por BROMELIA CONSULTORIA LTDA., CNPJ 01.031.610/0001-15, com sede na Avenida Yojiro Takaoka, nº 4.384, sala 701, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06541-038 ("Bromelia") a trabalhadores elegíveis de organizações que a contratarem. As funcionalidades efetivamente habilitadas em cada contrato poderão incluir conteúdos educativos, questionários, orientação sobre bem-estar e fatores psicossociais, encaminhamentos, agendamentos e, se contratados e habilitados, serviços prestados por profissionais de saúde qualificados. A Bromelia opera a plataforma tecnológica; a responsabilidade técnica por atos clínicos pertence aos profissionais ou estabelecimentos legalmente habilitados, conforme contrato e legislação aplicável.

2. Elegibilidade, criação e encerramento da conta

O acesso inicial depende de vínculo e habilitação pela empresa contratante, observados os critérios de elegibilidade informados no cadastro. O usuário declara fornecer informações verídicas, preservar a confidencialidade de suas credenciais e comunicar usos não autorizados. A perda de elegibilidade poderá encerrar o acesso, sem prejuízo da preservação de dados sujeitos a obrigação legal, regulação profissional, exercício de direitos ou outras hipóteses legais. Não há, nesta versão, contratação direta por consumidor pessoa física. [VALIDAR: política para dependentes, estagiários, terceiros e menores de idade].

3. Natureza dos serviços e limitações

Questionários e conteúdos educativos não equivalem necessariamente a diagnóstico, laudo, atestado, avaliação clínica individual ou avaliação ocupacional completa. Resultados automatizados não substituem julgamento profissional. A plataforma não deve ser usada como serviço de pronto-atendimento ou emergência. Em situação de risco imediato à vida ou à integridade, procure os serviços de emergência locais (SAMU 192, quando disponível) ou atendimento presencial adequado. Não há promessa de eliminação dos riscos psicossociais ou de conformidade automática com a NR-1 mediante o simples uso do Bem Cuidar.

4. Independência e sigilo em relação ao empregador

O fato de a empresa custear o benefício não lhe confere acesso a prontuários, relatos individuais, diagnósticos, respostas identificáveis ou conteúdo de consultas. A empresa poderá receber indicadores operacionais estritamente necessários à administração contratual e relatórios agregados ou anonimizados submetidos a critérios de risco de reidentificação. Divulgações individualizadas somente ocorrerão quando exista fundamento legal adequado, finalidade legítima e observância de sigilo profissional e demais salvaguardas aplicáveis.

5. Direitos e deveres dos usuários

O usuário pode utilizar os serviços dentro das finalidades contratadas, acessar os documentos de privacidade e solicitar exercício de direitos nos canais informados. Deve respeitar outros usuários e profissionais, não inserir dados de terceiros sem autorização, não tentar comprometer a segurança do sistema e não fazer uso ilícito. O usuário pode optar por não utilizar funcionalidades facultativas, conhecendo possíveis limitações de prestação do serviço.

6. Profissionais de saúde e telessaúde

Quando houver atendimento por profissional de saúde, serão informados a qualificação do profissional, a natureza do atendimento e as regras de sigilo e registro aplicáveis. O atendimento remoto depende de consentimento informado específico e pode ser inadequado a determinados casos, que deverão ser encaminhados a atendimento presencial. Gravações de áudio e vídeo não são condição automática de atendimento; eventuais gravações dependem de informação e autorização próprias, se e quando juridicamente cabíveis.

7. Propriedade intelectual e disponibilidade

O software, interface e materiais da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual de seus respectivos titulares. A Bromelia poderá executar manutenções e melhorias razoáveis. Indisponibilidades devem ser comunicadas quando relevantes e possíveis. Nenhuma disposição exclui responsabilidade legal por falha de segurança, defeito ou conduta imputável ao respectivo agente.

8. Privacidade e tratamento de dados

A Política de Privacidade, disponibilizada separadamente, explica categorias de dados, finalidades, bases legais, destinatários, prazos e direitos. O aceite destes Termos não constitui consentimento genérico para tratamento de dados sensíveis; os tratamentos sujeitos a consentimento terão manifestação específica.

9. Suspensão, alterações e comunicação

A Bromelia poderá suspender acessos por risco concreto à segurança, fraude ou uso ilícito, observados necessidade e proporcionalidade. Alterações materiais nestes Termos serão informadas com antecedência razoável quando cabível e poderão requerer novo aceite. Mudanças de finalidade e operações de dados serão avaliadas autonomamente à luz da LGPD.

10. Atendimento e disposições finais

Canal de atendimento e privacidade: [VALIDAR E INSERIR E-MAIL INSTITUCIONAL E CANAL DE SUPORTE]. Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os direitos inderrogáveis dos titulares e usuários. Controvérsias serão tratadas preferencialmente por canal de atendimento e, quando não resolvidas, pelo foro legalmente competente. A entrada em vigor ocorrerá na data da publicação definitiva, após a validação dos campos pendentes.